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Emenda Constitucional garante novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos

Entre os itens aprovados estão: a jornada máxima de 8 horas, o limite de 44 horas semanais de trabalho e o intervalo de, no mínimo, 11 horas entre uma jornada e outra; o pagamento de horas extras com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor do salário-hora normal, bem como de adicional noturno (20%) sobre o tempo de trabalho prestado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Em resumo, a PEC equipara os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais empregados, assegurando-lhes direitos não contemplados na Constituição Federal de 1988.

Servidor público pode resgatar saldo de FGTS referente a trabalho anterior pelo regime celetista

 

Quem deixa a iniciativa privada e passa para o serviço público tem direito a retirar os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O tema foi discutido em julgamento realizado pela 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região.

Desconto do Ipsemg terá de ser devolvido ao servidor pelo governo de Minas

STJ manda Estado devolver a funcionários que entraram com ações judiciais valores que foram descontados em seus salários entre 2002 e 2010 para custear plano médico do Ipsemg.